Termos e Condições

CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE

Pelo presente instrumento particular, de um lado, a parte qualificada na respectiva Proposta Comercial a este instrumento vinculado, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado:

YOUU JOB TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.630.611/0001-14, com sede na Rua Sapucaí, nº 74, Apto 47, Gramado, Cotia/SP - CEP: 06.710-050, neste ato representada na forma de seu contrato social, doravante denominada simplesmente YOUUPONTO;

CONSIDERANDO QUE

(i) A YOUUPONTO atua no desenvolvimento e disponibilização de software em ambiente digital, voltado à gestão de jornada de trabalho, registro eletrônico de ponto e controle de frequência de colaboradores, podendo operar em conformidade com a legislação aplicável e, quando necessário, com os requisitos da Portaria nº 671 do Ministério do Trabalho e Emprego, na modalidade REP-P (Registrador Eletrônico de Ponto via Programa);

(ii) A CONTRATANTE tem interesse na utilização do software disponibilizado pela YOUUPONTO, mediante contratação de licenças de uso, conforme condições comerciais estabelecidas na Proposta Comercial;

(iii) As Partes reconhecem que a manifestação de vontade para contratação poderá ocorrer por meio eletrônico, inclusive mediante aceite digital vinculado à Proposta Comercial, cadastro na plataforma, utilização do sistema ou pagamento da primeira licença;

(iv) As Partes reconhecem que o software disponibilizado pela YOUUPONTO constitui ferramenta tecnológica de apoio à gestão de jornada e frequência, sendo de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE a inserção, validação, conferência e veracidade das informações registradas no sistema;

Resolvem celebrar o presente Contrato de Licenciamento de Uso de Software ("Contrato"), que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

1. OBJETO E PRAZO

O presente contrato tem por objeto a concessão, pela YOUUPONTO à CONTRATANTE, de licença de uso não exclusiva, intransferível e onerosa de software disponibilizado em ambiente digital (web/cloud), destinado ao controle de jornada de trabalho, registro eletrônico de ponto, gestão de frequência, controle de horas trabalhadas e suporte à conformidade trabalhista, conforme funcionalidades disponibilizadas pela YOUUPONTO.

A licença de uso compreende a disponibilização do software para acesso remoto pela CONTRATANTE, incluindo funcionalidades de registro de ponto eletrônico, gestão de colaboradores, controle de jornadas, geração de relatórios, auditoria de registros e demais recursos previstos na Proposta Comercial.

A contratação será realizada mediante vinculação à Proposta Comercial, que estabelecerá, dentre outros pontos, a quantidade de licenças contratadas, o número de colaboradores vinculados, os valores aplicáveis e as condições de pagamento.

O software é desenvolvido para atender aos requisitos legais aplicáveis ao controle de jornada de trabalho, incluindo, quando aplicável, as disposições da Portaria nº 671 do Ministério do Trabalho e Emprego, na modalidade REP-P (Registrador Eletrônico de Ponto via Programa), permitindo à CONTRATANTE realizar a gestão de jornada e frequência de seus colaboradores em conformidade com a legislação vigente.

A correta utilização do sistema, incluindo sua parametrização, operação e conferência das informações registradas, é de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE.

2. UTILIZAÇÃO DA LICENÇA DE USO

A partir do aceite da Proposta Comercial, a CONTRATANTE terá direito de acesso e uso do software disponibilizado pela YOUUPONTO, durante a vigência deste contrato, observado o limite de licenças contratadas.

O acesso ao sistema será realizado mediante credenciais individuais (login e senha), sendo de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE a gestão de usuários, níveis de acesso, permissões e utilização das credenciais.

A CONTRATANTE é integralmente responsável: (i) pela inserção, atualização e veracidade dos dados registrados no sistema; (ii) pela correta utilização das funcionalidades disponibilizadas; (iii) pela definição de regras de jornada, escalas, políticas internas e parâmetros operacionais aplicados no software.

A YOUUPONTO não realiza validação individual das informações inseridas pela CONTRATANTE, sendo o software uma ferramenta destinada ao registro e organização dos dados informados, cabendo à CONTRATANTE a correta inserção, conferência e gestão das informações utilizadas para fins de controle de jornada.

A CONTRATANTE compromete-se a utilizar o software em conformidade com a legislação vigente, especialmente no que se refere às normas trabalhistas e à regulamentação aplicável ao controle de jornada.

3. NATUREZA DA RELAÇÃO

As Partes reconhecem que a YOUUPONTO atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia, disponibilizando software destinado ao controle de jornada, registro eletrônico de ponto, gestão de frequência e organização de informações relacionadas à rotina operacional da CONTRATANTE, não exercendo qualquer ingerência sobre as relações jurídicas mantidas pela CONTRATANTE com seus colaboradores, prestadores de serviços ou terceiros.

A YOUUPONTO não realiza qualquer atividade de gestão de pessoal, controle direto de jornada, validação de registros, auditoria trabalhista ou acompanhamento das obrigações legais da CONTRATANTE, limitando-se à disponibilização da infraestrutura tecnológica para registro e organização das informações inseridas no sistema.

A CONTRATANTE é a única e exclusiva responsável pela correta utilização do software, pela definição de regras de jornada, políticas internas, parametrizações do sistema, bem como pela veracidade, integridade e atualização das informações registradas, assumindo integral responsabilidade por todas as obrigações de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal e civil decorrentes de suas relações.

A utilização do software não implica garantia de conformidade legal, tampouco substitui a análise jurídica ou contábil necessária ao cumprimento das obrigações da CONTRATANTE, sendo certo que todas as decisões relacionadas à gestão de pessoas e cumprimento da legislação aplicável são de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE.

4. REMUNERAÇÃO

A remuneração devida pela CONTRATANTE à YOUUPONTO será aquela estabelecida na Proposta Comercial, a qual definirá os valores, a forma de cobrança e os critérios aplicáveis, podendo considerar, dentre outros parâmetros, número de usuários, colaboradores, acessos, unidades, pacotes contratados ou qualquer outro modelo comercial adotado.

Os valores poderão ser ajustados em razão da variação do volume contratado, incluindo aumento ou redução de usuários, colaboradores, acessos ou demais métricas definidas na Proposta Comercial, hipótese em que a cobrança será automaticamente adequada ao novo patamar contratado, observadas as condições comerciais vigentes à época da alteração.

Os valores contratados serão reajustados periodicamente, a cada 12 (doze) meses, contados da data de início da contratação, com base na variação de índice oficial a ser definido na Proposta Comercial ou, na ausência de previsão, pelo IGPM/FGV ou outro que venha a substituí-lo.

O não pagamento de quaisquer valores nas datas acordadas implicará a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, equivalentes a 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) ao dia, bem como correção monetária com base na variação do IGPM/FGV, salvo se houver condição diversa expressamente estabelecida na Proposta Comercial.

5. DISPONIBILIDADE E LIMITAÇÕES

A YOUUPONTO envidará esforços razoáveis para manter o software em funcionamento, observadas as condições técnicas inerentes aos serviços prestados em ambiente digital, não garantindo, contudo, disponibilidade ininterrupta, desempenho contínuo ou isento de falhas, interrupções, instabilidades ou degradação de performance.

Eventuais indisponibilidades ou oscilações poderão ocorrer em razão de manutenções programadas, atualizações, falhas técnicas, fatores externos ou situações fora do controle da YOUUPONTO, sendo tais ocorrências inerentes à prestação de serviços em ambiente digital, não caracterizando, por si só, descumprimento contratual ou falha na prestação de serviços.